Como se adequar – Instrução Normativa Conjunta ANVISA-MAPA nº 02 de 07/02/2018 (INC 02/2018)

capa texto inc 02-2018

Visando a melhoria nos processos de produção, aumento de qualidade e diminuição de perda de produtos alimentícios, foi instaurada em Fevereiro de 2018 uma nova Instrução Normativa Conjunta para o ramo de alimentos vegetais frescos e tudo que envolve sua cadeia produtiva.
A INC 02/2018 foi colocada em pauta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), entrando em vigor e já devendo ser colocada em prática no próprio ano de 2018, nomeada com o termo de Rastreabilidade de Alimentos.

Basicamente, a INC 02/2018 exige que todas as partes de uma cadeia produtiva devam participar de forma clara e transparente durante todo o processo, atualizando dados e registrando cada passo dado, seja esta parte um produtor, distribuidor ou ponto de venda.
Essas medidas existem para melhorar a qualidade do produto final para o consumidor e também para diminuir perdas tanto para quem produz, quanto para quem distribui.

Outro ponto interessante da Rastreabilidade de Alimentos é a facilidade com que um erro pode ser encontrado e solucionado, já que todos os passos dados até o momento do erro estarão inseridos em um sistema de forma transparente e organizada.

Agora vamos destrinchar a INC de modo que cada uma de suas exigências fiquem bem claras e mais fáceis de se compreender. 

 

Art. 1º: Ficam definidos os procedimentos para a aplicação da RASTREABILIDADE ao longo da CADEIA PRODUTIVA DE PRODUTOS VEGETAIS frescos destinados à alimentação humana, para fins de monitoramento e controle de resíduos de agrotóxicos, em todo o território nacional…”


Rastreabilidade: conjunto de procedimentos que permite detectar a origem e acompanhar a movimentação de um produto ao longo da cadeia produtiva, mediante elementos informativos e documentais registrados (Art. 2º, inciso XI);

  • O que é (PRODUTO)
  • De onde veio (ORIGEM)
  • Para onde foi (DESTINO)

Como dito na norma, a Rastreabilidade de Alimentos se torna obrigatória ao modo que possamos usar estas informações para ter controle de todo o processo produtivo e de como foi o andamento de cada etapa durante o mesmo. Com a Rastreabilidade de Alimentos é possível entender o processo como um todo e atuar nas áreas necessárias para trazer melhorias, com dados precisos e reais, sem o risco de alguma fraude ou alteração futura.

Art. 2º , inciso II – cadeia produtiva de produtos vegetais frescos: fluxo da origem ao consumo de produtos vegetais frescos abrangendo as etapas de:

  • produção primária,
  • armazenagem,
  • consolidação de lotes,
  • embalagem,
  • transporte,
  • distribuição,
  • fornecimento,
  • comercialização,
  • exportação e
  • importação;

Em teoria, todo processo produtivo de vegetais frescos deve seguir o seguinte fluxo, de sua origem ao consumo. Este fluxo permite que a rastreabilidade tenha maior efeito dentro do processo produtivo e distributivo dos alimentos, já que a faz presente em todas as partes que possam ter contato com o alimento em questão.

 

ENTES DA CADEIA PRODUTIVA

Esta Instrução Normativa Conjunta se aplica aos entes (atores) da cadeia de produtos vegetais frescos nacionais e importadas quando destinadas ao consumo humano.

Art. 2º , inciso V – ente: toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que desenvolve atividades na cadeia produtiva de produtos vegetais frescos em

território brasileiro;

Art. 5º – Cada ente deve manter, no mínimo, registros das informações

obrigatórias dispostas nos Anexos I e II desta Instrução Normativa

Conjunta e a nota fiscal ou documento correspondente.

 

 

PRODUTOR PRIMÁRIO E UNIDADES DE CONSOLIDAÇÃO (Art. 8º)

O produtor primário deve ter consigo o controle de todos os itens e prazos que foram utilizados e cumpridos durante seu processo de produção.

  • Manter registros dos insumos agrícolas utilizados no processo de produção e de tratamento fitossanitário dos produtos vegetais frescos (caderno de campo);
  • Data de sua utilização;
  • Recomendação técnica ou receituário agronômico emitido por profissional competente;
  • Identificação do lote ou lote consolidado correspondente.

Além das informações do comprador (Nota Fiscal de Venda dos produtos).

 

SOBRE A FISCALIZAÇÃO

A Rastreabilidade de Alimentos permite que os produtos sejam (e serão) fiscalizados pelos órgãos responsáveis em diversos pontos diferentes do processo, levando assim, a garantia da qualidade do produto ao consumidor final.

Onde será fiscalizado:

  • Varejistas;
  • Centro de distribuição;
  • Atacadistas;
  • Importadores;
  • Estabelecimentos beneficiadores ou manipuladores;
  • Packing house;
  • Armazenadores e
  • Consolidadores.

Quem fará essa fiscalização:

  • Serviços de Vigilância Sanitária
  • Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 

Competências

Lei 9.782/1999 – Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

Lei 8.171/1991 – Dispõe sobre a política agrícola.

Lei 9.972/2000 – Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.

O que será fiscalizado:

ANEXO I – Aqui são mostradas as informações obrigatórias das quais o ente anterior na cadeia produtiva deve registrar e arquivar:

 

 

ANEXO II – Já aqui são mostradas as informações obrigatórias das quais o ente posterior na cadeia produtiva deve registrar e arquivar:

 

 

FIQUE LIGADO

É importante ter atenção às exigências feitas pelos órgãos reguladores dentro desta INC para que tudo fique dentro dos conformes dentro de sua empresa. Além disso, este controle deve ser mantido pelo período de 18 meses, para que a fiscalização possa atuar.

Art. 9º – Os registros das informações de que tratam esta Instrução Normativa Conjunta deverão ser mantidos à disposição das autoridades competentes por um período de 18 (dezoito) meses após o tempo de validade ou de expedição dos produtos vegetais frescos.

Art. 10. O descumprimento dos termos desta Instrução Normativa Conjunta sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e na Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, cuja incidência se dará independentemente de outras infrações administrativas, civis e penais previstas na legislação ordinária

A implementação de todos estes processos foi e ainda está sendo feita gradualmente, de modo que o prazo final para ter sua vigência plena é o dia 01/08/2021 dependendo do tipo de alimento, como podemos ver na tabela abaixo.

 

 

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